Ensaios sobre a igualdade jurídica: Acesso à justiça Criminal e Direitos de Cidadania no Brasil: org. Maria Stella de Amorin, Roberto Kant de Lima e Regina Lúcia Teixeira Mendes.Ed lúmen Júris. 2005

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O Due Process of law e o Devido Processo Penal no Direito Processual Penal brasileiro
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