Revista de Direito Administrativo

Publicação

Aspectos Legais da Atuação do INMETRO: Participação dos Particulares no Proceso de Formação das Normas Técnicas

Por Um Novo Conceito de Servidor Público

O direito ao devido procedimento legal e o licenciamento de militar "a bem da disciplina"

Limites à intervenção do Estado nas liberdades públicas- estudo de um caso concreto

Transformação Estrutural e Direito Constitucional

Administração pública e códigos de conduta

Intervenção direta do Estado na economia: Uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira

AS DIMENSÕES DOS DIREITOS DAS ÁGUAS

Atividade apreciativa da administração pública: uma nova visão sobre a discricionariedade administrativa

Funções administrativas (executivas e de solução de conflitos) guiadas pela supremacia dos direitos fundamentais