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CRIME MILITAR - COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL E ESTADUAL
O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR COMO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR
ESPANHA E O DIREITO DO CONSUMIDOR NA UNIÃO EUROPÉIA: CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NA CONTRATAÇÃO PRIVADA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR
CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA-PRÁTICA ABUSIVSA-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTA GIRATÓRIA BANCÁRIA- CONSTRANGIMENTO-PRÁTICA ABUSIVA- CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
O Poder Geral de Cautela no Processo Penal
Ações Afirmativas no Direito Constitucional Comparado
A não-incidência da COFINS sobre os atos auxiliares das sociedades cooperativas.
fornecimento de energia elétrica
A reforma do processo de execução - comentários à Lei nº 11.232/05
O sistema recursal e o direito à tutela à luz do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Os Vinte Anos da Constituição: retrospectiva, perspectiva e prospectiva
O ICMS e a Guerra Fiscal entre os Estados
Mandado de Segurança Coletivo - Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09
LEI DO ESTACIONAMENTO GRATUITO -DIREITO DO CONSUMIDOR
Estado Penal versus Estado Democrático de Direito: A Hipertrofia do Poder Punitivo e a Pauperização da Democracia
ÁGUA, BEM DA VIDA. Riqueza a ser respeitada!
Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis
Interpretação e Aplicação da Constituição no Brasil: Hermenêutica e Jurisdição Constitucional no Pensamento de Lênio Streck
Rio quarenta graus sob o ritmo da morte.
O Inexplicável Oblívio da Prescrição e da Decadência como Fatos Jurídicos Lato Sensu pelo Código Civil Brasileiro
Estado Policial e Criminalização dos Movimentos So- ciais: Notas sobre a Inconstitucionalidade do Decreto nº 44.302/13 do Governo do Estado do Rio de Janeiro
A democracia por vir: reconciliação e promessa entre Jacques Derrida e Jürgen Habermas
O ônus do fornecedor quanto ao encaminhamento do produto com vício para conserto na modernidade reflexiva
O DECAIMENTO DAS ARRAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO CONSUMIDOR
Transportes Autônomos como Paradigma da Economia Circular
Transportes Autônomos como Paradigma da Economia Circular
Os efeitos do coronavírus (covid-19) nos contratos
