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Revista dos Tribunais (São Paulo. Impresso)
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MARE CLAUSUM VERSUS MARE LIBERUM: CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY E A AMAZÔNIA AZUL
DECLARAÇÃO DE ISTAMBUL: LEI DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PEDOFILIA NAS REDES SOCIAIS
Ação Penal nas hipóteses de ofensas propter officium. Legitimação alternativa do MP e do ofendido. Análise da atual jurisprudência do STF à luz do sistema processual vigente
O Poder Geral de Cautela no Processo Penal
A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais
Violência doméstica e a compêtencia para a execução de Alimentos Decorrentes de Medida Protetiva
Comentários ao Agravo Regimental em habeas Corpus 156.616 - PE
Habeas Corpus 118.770 do STF: Direitos fundamentais contra direitos fundamentais. Mais uma violência a presunção de inocência.
Breves reflexões acerca da competência tributária municipal
STF, Súmula Vinculante 35 e ativismo judicial na esfera penal
Vítimas Condenadas: Uma análise crítico-criminológica sobre o impacto da Guerra às Drogas em Mulheres na América Latina